Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (2) por videoconferência, o projeto de lei nº 57/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PTB), que propõe alteração na lei municipal nº 6.188/2018, isentando microempreendedores individuais (MEIs) de informar à prefeitura o contador responsável pela contabilidade da empresa.
No documento, o parlamentar explica que na lei federal e no Código Civil não há obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para MEIs que possuem receita bruta anual de até R$ 81 mil.
“Entendemos que a exigência presente na lei municipal está em desacordo com as normas federais, sendo prudente providenciarmos sua adequação e facilitar os trabalhos dos microempreendedores de nossa cidade”, explica Dr. Renato.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (9).
Veto
Foi acatado com dezenove votos favoráveis em discussão única o veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 163/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a lei nº 6.359/2019, que dispõe sobre a autorização para a realização de corridas de rua, em todas as suas modalidades, em vias públicas do município de Americana.
Divulgação de dados hospitalares
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 61/2020, de autoria dos vereadores Welington Rezende (Patriota) e Juninho Dias (MDB), que obriga hospitais públicos e privados localizados no município de Americana a prestarem informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O projeto estabelece que sejam divulgados no site oficial da Prefeitura de Americana o número de leitos de UTI nos hospitais no dia da informação e o número de leitos de UTI ocupados (com e sem respiradores mecânicos) no dia da informação. As informações devem ser prestadas diariamente.
Subvenção a entidades assistenciais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 56/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício de entidades assistenciais do município.