Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 43/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que autoriza a prefeitura a instituir o Auxílio Emergencial Solidário, a ser concedido a famílias em situações de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid-19. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia e discutido em regime de urgência.
A proposta prevê a concessão pela prefeitura de um benefício no valor de R$ 50 mensais a título de complementação de renda. Esse auxílio seria pago em dinheiro para cada pessoa das famílias atendidas pelo programa Bolsa Família, podendo ser estendido, dentro das possibilidades orçamentárias, às famílias integrantes do Cadastro Único do Governo Federal para programas sociais.
Ainda de acordo com a proposta, o auxílio seria concedido por três meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, a critério do Poder Executivo, em caso de manutenção ou agravamento da crise motivada pela pandemia de Covid-19.
“A população em situação de vulnerabilidade e risco social está ainda mais exposta aos efeitos da recessão econômica, do desemprego, do colapso do sistema de saúde, exigindo desta maneira respostas imediatas do poder público para garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados e a proteção social estabelecida”, afirmou a parlamentar na justificativa do projeto.
O projeto volta a ser votado pelos vereadores em segunda discussão, na sessão ordinária da próxima quinta-feira (29).
Confira a relação dos demais projetos discutidos e votados na sessão:
Combate à importunação sexual no transporte coletivo
O projeto de lei nº 21/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros, no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Denominação da Academia da Guarda Municipal de Americana
O projeto de lei nº 134/2020, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas, que denomina “Antônio Romeu Cordenonsi” a Academia da Guarda Municipal de Americana, instituída pela Lei Municipal nº 6.178, de 23 de maio de 2018, foi aprovado em primeira discussão com quinze votos favoráveis e três abstenções.
Programa de incentivo ao pagamento de débitos
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em redação final o projeto de lei nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza e dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas.
De acordo com a proposta, o programa funcionará mediante a concessão de descontos de até 95% no valor de multas e juros decorrentes dos débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido pelo contribuinte. Os débitos poderão ser parcelados em até 48 pagamentos.
Alterações na lei de cadastramento e regularização de edificações
Foi aprovado por unanimidade em primeira redação final o projeto de lei nº 123/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.392/2019, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações. Pela alteração proposta, a regularização poderá ser requerida no período de 15 de janeiro de 2020 a 15 de janeiro de 2022 – o texto original da lei estipulava o prazo final em 15 de janeiro de 2021.
Fiscalização de comércios de sucata
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho no município de Americana.
Prevenção da violência doméstica
O projeto de lei nº 9/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 27/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.675/2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiamentos
O projeto de lei nº 26/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.295/2019, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de alimentos nas ruas e áreas públicas em veículos e similares (Food Truck), foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Gualter Amado.