Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (16) por sistema de videoconferência, o projeto de lei nº 40/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder benefício de R$ 150 pelo período de até três meses aos servidores da área de saúde.
O benefício será concedido aos servidores que comprovem baixa renda, observadas as condições a serem especificadas em decreto, e será creditado em cartão magnético do servidor, referente à cesta básica mensal. Ainda de acordo com o texto, a concessão do benefício relativo ao segundo e terceiro meses dependerá da manutenção das medidas protetivas adotadas para prevenir a propagação da COVID-19, bem como de disponibilidade financeira.
“Pretendemos reconhecer e valorizar a atuação dos profissionais da área de saúde, que durante o combate à pandemia do novo coronavírus têm realizado um relevante trabalho à coletividade. Consideramos que, com o crédito pecuniário, será estimulado o engajamento e motivação dos profissionais envolvidos, nesse delicado momento que a sociedade está enfrentando”, defende o Poder Executivo.
Divulgação de obras públicas paralisadas
Foi aprovado em primeira discussão com dezessete votos favoráveis e um contrário o projeto de lei nº 3/2020, de autoria do vereador Welington Rezende (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Americana, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
Medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 4/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PTB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente à proteção da gestante contra violência obstétrica.
Pareceres de Inconstitucionalidade
Foi acatado com dez votos favoráveis e nove contrários, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 1/2020, de autoria do vereador Welington Rezende, que veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Também foi acatado com Discussão única do Parecer pela Inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 6/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que “dispõe sobre o pronto atendimento pediátrico aos alunos da rede municipal de educação, quando a unidade escolar exigir apresentação de atestado médico para retorno ás aulas”.
Rejeitado
O substitutivo ao projeto de Lei nº 166/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que altera a Lei nº 939/1969 e institui o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra como feriado de caráter religioso municipal, foi rejeitado com quatorze votos contrários, dois favoráveis e duas abstenções.
Retirado
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 2/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição da merenda escolar da rede pública municipal de ensino, teve sua votação prejudicada em virtude do pedido de retirada de tramitação do projeto pelo vereador autor.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odir Demarchi (PL) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de Lei nº 9/2020, de autoria do vereador Odir Demarchi, que institui o Programa ‘Adote uma Lixeira’ e dá outras providências.
O substitutivo ao projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.
Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Vagner Malheiros (PSDB) o projeto de lei nº 22/2020, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas e dá outras providências.
