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Anatel aprova nova regulamentação do setor


O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (15.12), durante reunião realizada em Brasília, os novos contratos de concessão da telefonia fixa, a revisão do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) para os anos de 2016 a 2020, e a consulta pública para alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO). Eles incluem compromissos de investimento das empresas, acompanhando as mudanças do novo marco regulatório. Entre as obrigações das operadoras estará a expansão de fibra ótica permitindo a popularização da banda larga no país.

O conselheiro da Anatel, Otavio Luiz Rodrigues Junior, que apresentou as propostas, explicou que nos contratos de concessão serão estabelecidas mudanças pontuais para adaptá-los a proposta do novo PGMU. Entre elas está a redução do número de orelhões, por conta da queda na sua utilização ao longo dos anos. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, elogiou os trabalhos realizados pelos técnicos e conselheiros da Agência, que começaram em 2013. Este ano, o conselheiro Igor de Freitas e o ex-conselheiro Rodrigo Zerbone apresentaram seus votos sobre a matéria, que depois foi consolidada por Otávio Luiz Rodrigues Junior.

Para o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, a decisão da Agência é mais um passo para a migração da concessão da telefonia fixa para o regime de autorização, aprovada pelo Congresso. Ele falou ainda sobre  a necessidade de revisão da legislação que trata dos fundos setoriais (Funttel, Fistel e FUST) para aplicação em conectividade.

O conselheiro Anibal Diniz disse ser “dever da Anatel propor ao Executivo que essa alteração no PGMU seja feita”. Além disso, ele afirmou que os recursos dos  fundos setoriais precisam “ser colocados à serviço do setor, especialmente para a expansão da banda larga. Os fundos precisam ser aplicados àquilo que se destinam, principalmente devido à necessidade de conectividade para elevar a cidadania”.  O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) arrecadaram desde a sua criação em 2000, mais de R$ 104,88 bilhões.

PGMU – O novo PGMU, que precisa ser aprovado por decreto estabelece, que é prioritário o atendimento às escolas, bibliotecas, museus, hospitais, postos de saúde e delegacias. nas solicitações de telefonia fixa individual. Estas instituições, assim como também aeroportos e rodoviárias, terão direito a instalação de orelhões em sete dias a partir da solicitação.

As novas regras definem que pelo menos um orelhão deve ser instalado em locais já atendidos com telefonia fixa, o que garante o serviço nas localidades com mais de 100 habitantes no país. Foram retiradas as obrigações atuais de densidade e de distância entre os aparelhos, devido à queda constante no uso do serviço. Dados da Anatel sobre a utilização dos aparelhos demonstram que no ano de 2013 cerca de 80% dos orelhões realizavam até quatro chamadas por dias e 62% realizavam até duas chamadas.

PGO – A Anatel decidiu abrir consulta pública durante 60 dias sobre a proposta do novo PGO. Ele será aplicável apenas às concessionárias da telefonia fixa que não fizerem a opção pela mudança de regime se transformando em autorizações. Segundo Otavio Luiz Rodrigues Junior, haverá restrições para as empresas que não tenham capacidade de investimento para migrarem para o regime privado.

Entre as prioridades estabelecidas no plano estão a expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios; a ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; o aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e atendimento de órgão públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet em banda larga.

Para Otavio Rodrigues, a ação da Anatel está de acordo com a tendência mundial, onde o regime de concessão continua sendo utilizado. Alguns países que usam este regime são a França, México Peru e Equador, mas na verdade são semelhantes ao modelo de autorizações no Brasil.

O conselheiro Igor de Freitas falou da importância de se levar o serviço de banda larga a todas as residências do país. “Esse processo cria a possibilidade de nos apropriarmos de recursos para investir em banda larga”, disse.

Contratos de Concessão – Será um termo de autorização único, com definição de compromissos de investimento e sanções aplicáveis em caso de descumprimento de obrigações. As concessionárias deverão apresentar garantias financeiras associadas ao cumprimento dos de investimentos a serem realizados.

 

 

ANATEL

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Dennis Moraes