Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em discussão única, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Decreto Legislativo nº 28/2014, de autoria da Comissão Especial de Inquérito do Ameriprev, que referenda o relatório conclusivo apresentado pela comissão, constituída pela Câmara Municipal de Americana para apurar supostas irregularidades na aplicação da Lei nº 5.431/12 e falta de pagamento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos municipais.
A comissão foi presidida pelo vereador Pedro Peol (PV) e teve como relator o vereador Luiz da Rodaben (PP). O relatório conclusivo recebeu emendas de autoria dos vereadores Celso Zoppi e Moacir Romero (ambos do PT). No texto, a comissão afirmou ter apurado que não houve o repasse da parte patronal e do segurado para o Ameriprev.
Ainda de acordo com o relatório, a Câmara Municipal não tem competência para julgar essas questões. Com a aprovação, os trabalhos da comissão serão remetidos ao Ministério Público, prefeitura municipal, delegacia de polícia e Tribunal de Contas, para que adotem as medidas cabíveis.
Alteração de lei
O projeto de Lei 36/2013, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que altera a redação do Art. 36 da Lei 5.012/2010, que dispõe sobre o uso do solo no município de Americana, foi aprovado em primeira discussão, com emenda, com quatorze votos favoráveis e cinco ausências.
Realização de audiências públicas
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 129/2013, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), Adelino Leal (PT), Celso Zoppi, Moacir Romero, Tonhão do Veteranos (PMDB) e Dr. Otto Kinsui (PMDB), que disciplina a realização de audiências públicas no município de Americana.
Uso de bermudas por motoristas e cobradores
O projeto de Lei nº 52/2014, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre o uso de bermudas pelos motoristas e cobradores (as) do transporte coletivo urbano da cidade de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Adiados
O projeto de Lei nº 133/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições que especifica das Leis nº 3.818/2003 e nº 5.664/2014, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB).
O projeto de Resolução 11/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que acrescenta a alínea “j” ao inciso I do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
O substitutivo ao projeto de Lei nº 54/2014, de autoria do vereador Davi Ramos, que regulamenta no âmbito do município a aplicação dos princípios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
O projeto de Lei nº 58/2014, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências, recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Leonora do Postinho (PPS).
O projeto de Lei nº 109/2014, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento e a proibição de concessão de novos alvarás às instituições financeiras que possuírem débito inscrito em dívida ativa municipal, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Pedro Peol.
O projeto de Lei nº 112/2014, de autoria do suplente de vereador Pedro Salvador (PT), que regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias por estabelecimentos comerciais, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Moacir Romero.
O projeto de Lei nº 134/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Celso Zoppi.
Assessoria
