Os aposentados de Americana foram pegos de surpresa neste início de ano pela Prefeitura. É que houve uma alteração da lei, aprovada pela legislatura passada na Câmara Municipal, que rege os critérios de isenção do IPTU.
A legislação anterior versava que os aposentados da cidade estavam isentos do pagamento do imposto, caso atendidos os requisitos da lei, e que por regra não precisariam solicitar a isenção junto à Prefeitura. O procedimento era simples: os idosos recebiam uma carta em suas casas avisando que não precisariam pagar o IPTU porque automaticamente estavam isentos.
Entretanto, com a alteração recente dessa lei a Secretaria da Fazenda não comunicou previamente a inovação legislativa de que seria necessário, agora, fazer o cadastramento da residência para receber a isenção. Assim, emitiu a cobrança aos aposentados em janeiro deste ano, solicitando que os contribuintes estejam devidamente cadastrados, ou seja, com a documentação do Habite-se, para mostrar que o imóvel está totalmente regularizado diante do poder público.
A cobrança ao aposentado sem qualquer informação prévia é injusta, sendo mais um peso financeiro para essa classe considerável de moradores, que já possui uma renda bastante enxuta. Juridicamente, não cabe questionamento por parte do cidadão, uma vez que a própria Câmara alterou a lei.
Agora, entre os requisitos mínimos para isenção do IPTU se inseriu o cadastramento residencial, mantendo os demais requisitos: renda máxima até três salários-mínimos; ter único imóvel localizado em Americana; construção devidamente cadastrada e com uso exclusivamente residencial de até 150 metros quadrados; comprovação de residência no imóvel; terreno com até 360 metros quadrados; e não possuir débitos junto à Prefeitura.
A única saída para o idoso americanense não entrar na dívida ativa do município é pagar mais esse imposto, pois não foi informado que deveria cadastrar seu imóvel para continuar isento. Repito: sem nenhum aviso prévio quanto ao pedido de isenção. Fato é que faltou bom senso da administração.
Assessoria
