O prefeito de Americana, Paulo Sérgio Vieira Neves, o Paulo Chocolate, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no último dia 9, contra a lei 5176/2011, que concedeu às empresas prestadoras de serviços laboratoriais a redução de 80% no valor do INSS devido, além de perdão de 80% do crédito tributário não pago e anistia de 80% do valor das multas aplicadas. A prefeitura conseguiu retomar a cobrança, evitando danos ao erário público.
Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, o desembargador Ademir Benedito entendeu, em primeira análise, que a lei atacada pode estar causando dano “irreparável” ao erário público municipal “notadamente em razão da crise financeira que se abate sobre o município”. A partir de 12 de dezembro, o imposto volta a ser cobrado de forma integral.
No final de novembro, por meio de liminar, a prefeitura também conseguiu retomar a cobrança do ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. A prefeitura alega que as concessões promovidas pela lei 5666/2014 recorrem na renúncia de receita, ameaçando o orçamento municipal neste momento de grave crise financeira.
Assessoria de imprensa
