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Americana: Aprovada lei que proíbe contratação pelo poder público de condenados pela Lei Maria da Penha e Estatutos

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 90/2021, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine (PSDB), Professora Juliana (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PSDB), que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Americana de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso.

 

No projeto, os autores vedam a contratação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e determina a exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas leis.

 

Na justificativa, os parlamentares destacam que embora a Lei Municipal n.º 5.888/2016 (Lei da Ficha Limpa Municipal) esteja em vigor, suas hipóteses de incidência não abrangem pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por infringir os estatutos.

 

“Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, das crianças e adolescentes, do deficiente e do idoso, o presente projeto é posto como forma de impedir que a administração pública direta e indireta do município seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico. Considerando que todos os vereadores possuíam contribuições importantes ao projeto, decidimos apresentar esta propositura em conjunto”, destacam os parlamentares na justificativa.

 

O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (2).

 

Cidades inteligentes

 

O projeto de lei nº 91/2021, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

A proposta define regras para a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município ao modelo que busca otimização de recursos para servir à população.

 

Entre os objetivos do projeto estão estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e o município; fomentar investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da cidade; estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais.

 

Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas em primeira discussão o projeto de lei nº 66/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que inclui no calendário oficial do município a Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres, a ser realizada anualmente na semana do dia 08 de agosto – Dia Internacional do Pedestre.

 

De acordo com o parlamentar, a criação da semana tem como objetivo a realização de campanha educativa para a conscientização de motoristas, motociclistas e ciclistas sobre a preferência de travessia dos pedestres nas vias públicas do município, bem como a oferecer orientação aos pedestres para uma travessia segura, adotando-se, preferencialmente, a elaboração e distribuição de material impresso nas vias públicas, publicações e inserções em mídias impressa e/ou eletrônica, físicas ou virtuais.

 

Denominação

 

O projeto de lei nº 97/2021, de autoria do vereador Thiago Martins, que denomina ‘’Jornalista Walter Bartels’’ a Rua 2, localizada no Parque Industrial Jair Faraone Zanaga 3”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Proibição de fogos de artifício com efeitos sonoros

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários em redação final o substitutivo ao projeto de lei nº 3/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que proíbe a utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e demais fogos e artefatos pirotécnicos que provoquem efeito sonoro ruidoso no município de Americana.

 

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei resultará na aplicação de uma multa no valor de R$ 1 mil, com cobrança de valor dobrado em caso de reincidência. A proposta estipula ainda que, caso os fogos sejam utilizados em eventos organizados por pessoas jurídicas, a infração também acarretará na cassação do alvará de funcionamento e da autorização para realização do evento, desde que comprovado que a utilização foi de responsabilidade dos organizadores ou autorizada por eles.

 

Programa Amigo da Cultura e do Turismo

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão ao projeto de lei nº 77/2021, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Thiago Martins (PV), que institui o PACT – Programa Amigo da Cultura e do Turismo. O programa autoriza a adoção de espaços culturais ou de turismo, o recebimento de doações de materiais e equipamentos e disciplina a forma de patrocínio a eventos relacionados à cultura e ao turismo realizados no município de Americana.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 87/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga trecho da lei nº 6.502/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação diária da lista de todos os vacinados contra Covid-19 no município de Americana. O projeto retira a obrigatoriedade da divulgação do CPF da lista publicada diariamente com os vacinados contra a Covid-19 no município.

 

Denominação

 

O projeto de lei nº 94/2021, de autoria do vereador Thiago Martins, que denomina “GCMF Francielle Fidelis” a sala da Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais (IDMAS), localizada na sede da Guarda Municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 73/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel, que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Dr. Daniel.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi (PSDB) o projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis nº 2.795/ 1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, e dá outras providências, e nº 4.198/2005, que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.