Foto: José Cruz/Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia, no exercício do cargo de Presidente da República, acaba de assinar um decreto (9.450/18) instituindo a PNAT (Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional). A medida significa a ampliação da oferta de trabalho para as pessoas presas ou egressas do sistema prisional.
O decreto estabelece que as empresas contratadas pela administração pública utilizem essa mão de obra com vistas a dar oportunidade de trabalho às pessoas que precisam ser ressocializadas.
“A iniciativa é muito bem-vinda, mas é preciso realmente implementar essa política, cuidando para que não se transforme, como em muitos casos das leis voltadas ao sistema prisional, apenas numa carta de boas intenções”, defendeu o advogado criminalista Antonio Ruiz Filho, pré-candidato à presidência da OAB/SP.
Antonio Ruiz Filho é advogado criminalista, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Foi diretor da secional paulista da OAB, presidente da sua Comissão de Direitos der Prerrogativas e diretos adjunto do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) por duas gestões.
