Dois projetos de lei e três pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação estão incluídos na Ordem do Dia da 17ª Reunião Ordinária de 2016, que será realizada nesta terça-feira (10), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A Ordem do Dia foi definida na última sexta-feira (6) pelo presidente da Mesa Diretora, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), e também conta com 23 moções.
Inicialmente, de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 124/2015, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014, com o intuito de adequar áreas públicas do Residencial Rochelle, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, a Prefeitura e a empresa responsável pelo loteamento. A votação dessa propositura foi adiada na sessão do dia 26 de abril, a pedido do vereador Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD).
Em seguida, será apreciado o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar 03/2016, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista, e Giovanni Bonfim, da bancada do PDT no Legislativo barbarense. Esse projeto dá nova redação ao artigo 35 da Lei Complementar 103/2010, estabelecendo que as empresas e cooperativas que coletam e armazenam materiais recicláveis deverão manter estes materiais em locais cobertos. Caso o parecer contrário seja aprovado, o projeto fica prejudicado e não pode voltar à pauta de votação neste ano. Mas, se os vereadores rejeitarem esse parecer, a propositura volta a ser apreciada em Plenário, dessa vez quanto ao mérito da matéria tratada.
Também de autoria dos vereadores Carlão Motorista e Giovanni Bonfim, outro projeto que recebeu parecer contrário foi o Projeto de Lei 04/2016, o qual dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Santa Bárbara d’Oeste quanto à prevenção e o combate à dengue, chikungunya e zika. Esse projeto tem por objetivo auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde no combate ao mosquito vetor dessas doenças em imóveis abandonados ou fechados e até mesmo nos imóveis habitados, mas cujos proprietários não tenham autorizado o acesso dos agentes.
O terceiro parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação previsto na Ordem do Dia é relativo ao Projeto de Lei 08/2016, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB). Essa propositura torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais. Essa propositura obriga os pais ou responsáveis legais por crianças de até 12 anos, que residam em unidades cujas janelas ou aberturas se encontrem a mais de quatro metros do solo, a instalar equipamento de segurança para prevenir quedas.
Por fim, o último projeto incluído na pauta de votação, o projeto de Lei nº 11/2016, de autoria do Poder Executivo, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências. Esse projeto também teve sua votação adiada na sessão camarária do dia 26 de abril, nesse caso a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD).
