O vereador Giovanni Bonfim (PDT) comunicou o Ministério Público Estadual, nesta terça-feira (19), quanto ao descumprimento da Lei Nº 3.786/2015, que flexibiliza o uso das vagas de estacionamento rotativo para idosos no Município. Segundo Bonfim, a empresa continua a advertir e multar os usuários que têm seu direito adquirido, mesmo com apresentação da credencial do idoso, como determinado na lei aprovada.
“Fui procurado por algumas pessoas que enviaram fotos de seus veículos com a multa, elaboramos um ofício com toda documentação e encaminhei ao Ministério Publico” diz Bonfim. A Lei Nº 3.786/2015 foi sancionada em 7 de Dezembro de 2015 e começou a vigorar em 10 de Janeiro de 2016, mas a empresa e a Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil (SESETRAN) alegam que não foram notificadas e que a referida lei é inconstitucional.
Bonfim afirma que o Projeto de Lei foi sancionado com parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e que notificou a empresa e a Secretaria por meio de ofício. “Se a Lei é Inconstitucional, que a Prefeitura entre com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), caso contrário, estão descumprindo a lei e isso pode imputar ônus tanto ao Executivo quanto à empresa”, completou o vereador.
