O Projeto de Lei nº 85/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), foi aprovado, ontem (06), durante a 36ª Reunião Ordinária de 2015. A proposta, que trata da flexibilização da utilização de vagas do estacionamento rotativo para idosos no Município, recebeu 17 votos favoráveis e um parlamentar estava ausente no momento da votação.
O projeto de Giovanni permite aos idosos utilizarem, além das vagas já reservadas garantidas por lei, aquelas não reservadas do estacionamento rotativo (Zona Azul), mediante disposição em local visível da credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil (Cartão do Idoso), sem ônus ao usuário.
Em sua justificativa, Bonfim cita a grande densidade de veículos no Município, principalmente em circulação na área central, o que tem ocasionado a falta de vagas para idosos, os quais muitas vezes são obrigados a estacionar em vagas não reservadas, tendo de pagar pelo tempo de uso.
O vereador também destaca a Resolução nº 303/08 do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a qual prevê e regulamenta a reserva de vagas aos idosos como garantia mínima, possibilitando que o Município flexibilize o uso de outras vagas àqueles que não conseguirem encontrar um espaço reservado disponível, mas que têm o mesmo direito ao benefício da vaga gratuita.
