Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos de lei, nesta terça-feira (15), durante a 33ª Reunião Ordinária. Logo no início da reunião, foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 28/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual acrescenta o parágrafo 13 ao Artigo 54 e inciso VIII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009. Na prática, o projeto prevê, a partir de janeiro de 2016, o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), anualmente, de forma fixa. Hoje, a cobrança é variável, de acordo com a receita bruta das empresas. Um grupo de contabilistas acompanhou a votação no Plenário Dr. Tancredo Neves.
Além dessa propositura, em virtude do cancelamento da última sessão por causa da queda de energia ocorrida no último dia 8, os quatro projetos previstos na pauta de votação da 32ª Reunião Ordinária voltaram à Ordem do Dia nesta terça-feira. Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 26/2015. Esse projeto dispõe sobre a regularização dos loteamentos Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II, situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município. Essas regiões serão inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Cidade Legal.
Em seguida, os parlamentares aprovaram, com 12 votos favoráveis e seis ausências, o Projeto de Lei 79/2015, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), que institui no calendário oficial do município o evento denominado ‘Festa do Padroeiro da Paróquia São Francisco de Assis’. A festa é realizada no Jardim Pérola.
Em seguida, foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei 82/2015, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que denomina a edificação a ser utilizada como creche no bairro Mollon IV. A denominação será promovida em homenagem à professora Áurea Nadir Martinelli.
Por fim, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei 88/2015, que autoriza o Município a firmar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros aplicáveis na implantação do projeto ‘Combate à Dengue’, para a aquisição de equipamentos, veículo, serviços e materiais para a Secretaria Municipal de Saúde.
