De autoria do Poder Executivo, foram protocolados na Câmara, nesta semana, os Projetos de Lei Complementar 24/2015 e 27/2015. O primeiro dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis localizados nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara, Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II, além de gleba remanescente da Fazenda Galvão. O segundo trata da alienação de lotes no Jardim Pântano II. Esses lotes poderão ser vendidos em concorrência pública, mediante pagamento à vista de valor nunca inferior à média dos laudos de avaliações dos imóveis.
No total, o primeiro projeto prevê a alienação de 20 lotes no Terras de Santa Bárbara, 50 no San Marino, cinco no Cândido Bertini II, além da gleba 2C da antiga Fazenda Galvão. O segundo trata da venda de três lotes no Jardim Pântano II. Na justificativa das proposituras, o prefeito Denis Andia afirma que a autorização legislativa é necessária visando a fomentar investimentos na saúde, na Santa Casa, na segurança, entre outros. “Importante ressaltar que tal medida se trata de interesse primário, que desencadeará medidas e ações do Governo em prol de toda população barbarense”, explicou.
Ainda na exposição de motivos, o prefeito ressalta que os imóveis mencionados no projeto foram objetos de estudos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Planejamento e Fazenda, restando comprovada a inviabilidade da utilização que inicialmente se propunha.
