De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o Projeto de Resolução 04/2015 foi protocolado na última sexta-feira (24). A propositura acrescenta o inciso XII e o parágrafo 12º ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente de Segurança Pública. Pela propositura, compete a essa comissão opinar sobre as proposições referentes à matéria de segurança pública municipal, elaborar a redação dos projetos que adequem a Guarda Civil Municipal às legislações federais e estaduais, ressaltados os projetos de iniciativa estrita do Poder Executivo.
Ainda de acordo com a propositura, essa comissão deverá realizar semestralmente audiência pública sobre segurança pública municipal, para análise e avaliação das estatísticas dos crimes cometidos em Santa Bárbara d’Oeste, que tenham sido registradas e divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, entre outros assuntos relevantes à Segurança Pública. Também caberá à comissão propor políticas públicas de Segurança Pública com vistas a otimizar a oferta e a qualidade do serviço público no município.
“Esse Projeto de Resolução altera o Regimento Interno desta Casa de Leis se faz necessário para aproximação da Câmara Municipal e seus vereadores a questão da Segurança Pública, em especial à Guarda Municipal”, afirmou. Bonfim também destacou que é sabido que a Segurança Pública, bem como a saúde e a educação, são pilares de sustentação dos direitos e do progresso da sociedade em direção a uma democracia forte e plena.
“Os problemas de segurança pública tem repercussão imediata na sociedade e na vida do cidadão barbarense, sendo um assunto de interesse local, portanto, o acompanhamento da Câmara Municipal é de vital importância”, concluiu. O parlamentar ressaltou que a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública e suas atribuições descritas neste Projeto vão ao encontro dos esforços de todos para a manutenção da paz e da ordem no município.
