O vereador Antonio Pereira (PT) é autor do Projeto de Lei nº 07/2015, segundo o qual as concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica priorizarão a instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas.
O projeto estabelece também que os postes que causem transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos serão removidos pelas concessionárias, sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior.
Pereira explica que o objetivo da propositura é garantir o direito de propriedade disposto na Constituição Federal. Segundo o vereador, é cabível ao proprietário se opor às irregularidades praticadas pelas concessionárias e seu direito não pagar pela remoção de postes, fios de alta tensão ou equipamentos que restrinjam o uso pleno de sua propriedade.
O parlamentar destaca, ainda, que a proposta está alinhada à legislação estadual em vigor, existindo uma série de julgados favoráveis aos proprietários/consumidores quanto à remoção de postes instalados de forma a impedir o uso e disposição de suas propriedades.
“Compete às concessionárias a obrigatoriedade de remoção de postes que estejam causando transtornos aos proprietários, pois os ativos ligados à concessão das distribuidoras não fazem parte do sistema de iluminação pública; portanto, não serão repassados aos municípios”, afirma o vereador.
