De autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), foi protocolado o Projeto de Lei nº 05/2015, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas em Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
“O objetivo desse projeto é minimizar o sofrimento das pessoas que são surpreendidas por eventos imprevisíveis e catastróficos como as enchentes e alagamentos, motivo de imenso prejuízo financeiro e social a inúmeras famílias”, afirma o parlamentar.
De acordo com a proposta, o benefício terá como limite de R$ 5 mil, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, sendo concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.
Para efeito de concessão do benefício, serão elaborados relatórios pela Defesa Civil do Município com a relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos. Os danos aos imóveis podem ser físicos, nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas, mas também serão considerados danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
“Quando a residência é atingida por enchentes e alagamentos, nada mais justo do que isentar o contribuinte de um tributo cuja hipótese de incidência é justamente a propriedade do bem imóvel, na medida em que o valor que seria pago com o imposto ajudará na reparação dos danos sofridos”, conclui Kadu Garçom.
