O vereador Antonio Pereira (PT) protocolou, hoje (5), o Projeto de Lei 01/2015, que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, a alienação desse tipo de imóvel apenas será permitida nos casos de transferência por sucessão legítima ou testamentária; quando houver expressa anuência do Município; ou mediante a apresentação de termo de quitação do respectivo contrato de financiamento.
No ano passado, por meio do Projeto de Lei 81/2014, o parlamentar apresentou propositura nesse mesmo sentido, mas, depois de aprovada na Câmara, a proposta foi vetada pelo Executivo. Pereira então se reuniu com os secretários de Governo, Rodrigo Maiello, e de Planejamento, Angela Soeiro, para discutir melhorias ao texto. O projeto atual retira o prazo mínimo de dez anos para a possível alienação do imóvel, previsto na proposta anterior, e inclui artigo que permite a venda desse tipo de habitação popular mediante a apresentação de termo de quitação do respectivo contrato de financiamento.
Na exposição de motivos do projeto, Pereira afirma que seu objetivo é proteger a família ao impedir que pessoas contempladas por habitações populares sejam obrigadas a enfrentar situações de desabrigo diante do comércio dessas moradias. “Além disso, esta medida também protege famílias interessadas em serem beneficiadas por habitações populares, uma vez que garante que os beneficiados usufruam da moradia com a qual foram contemplados”, afirmou. O parlamentar ressalta que iniciativas similares já se tornaram leis em diversos municípios brasileiros.
