Com 15 votos favoráveis e três contrários, foi aprovado, hoje (2), durante a 44ª Reunião Ordinária do ano, o Requerimento 1.052/2014, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Esse requerimento, que foi protocolado com sete assinaturas, pede a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção do Transporte Público, durante o período de concessão à Viba, e possíveis irregularidades da Gestão do Contrato com a empresa Sertran.
Logo após a aprovação desse requerimento, os parlamentares suspenderam a Sessão para definir os integrantes da comissão. Além de Wilson da Engenharia, que ocupará o cargo de presidente, a CEI do Transporte contará com a participação dos vereadores Carlos Fontes (PSD), Celso Ávila (PV), Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), Giovanni Bonfim (PDT). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado pelo tempo que for necessário, desde que aprovado em Plenário.
Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, ao final, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes. Daí poder requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, dois projetos de lei e um projeto de lei complementar. Inicialmente, com 13 votos favoráveis, foi aprovada, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), com apoio de outros parlamentares. Essa proposta altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal. Esse parágrafo trata dos motivos que impedem a nomeação ou a manutenção em cargos em comissão na Prefeitura e no DAE.
Incluído na pauta de votação, o Projeto de Lei Complementar 28/2014, de autoria do Poder Executivo, teve sua votação adiada. Essa propositura, que conta com emenda do vereador Carlos Fontes (PSD), trata da autorização para a Administração Municipal poder alienar lotes de terreno localizados no loteamento Jardim Cândido Bertini II. A emenda do parlamentar prevê a destinação de parte desses recursos para a aquisição de quatro ambulâncias com UTI móvel.
De autoria do vereado Celso Ávila (PV), foi suspensa por tempo indeterminado, a pedido do autor, a votação do Projeto de Lei nº 104/2014, que institui o Sistema de Reuso da Água da Chuva no Município de Santa Bárbara D´Oeste.
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei 110/2014, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que determina a manutenção da relação das vagas de trabalho disponibilizada pela Casa do Trabalhador de Santa Bárbara d’Oeste nos ônibus do transporte coletivo barbarense.
Os vereadores também aprovaram, com 13 votos favoráveis, o projeto de Lei 116/2014, que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Kick Boxing – Muay Thai – MMA do Brasil.
Por fim, incluído na pauta de votação a pedido do vereador Wilson da Engenharia, autor da propositura, foi aprovado, com 12 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar 51/2014, que devolve à Câmara Municipal a competência de participar do processo de aprovação de parcelamento de solo.
Olhar Barbarense
Ainda na Reunião Camarária, o Legislativo barbarense promoveu a entrega das menções honrosas aos fotógrafos Mayara Velasquez Rodrigues e Fernando Cabral, vencedores do Concurso Fotográfico Olhar Barbarense. A entrega da premiação foi feita pelos jurados Ginel Flores, professor de fotografia da Faculdade Anhanguera e consultor Kenko Tokina, e por João Garrido, dono de estúdio fotográfico no Município. Cristiano Almeida, primeiro colocado nesse concurso, não participou da solenidade de entrega por motivo de viagem.
O Concurso Fotográfico Olhar Barbarense, que recebeu mais de 80 imagens de fotógrafos profissionais e amadores do Município, também contou com a colaboração da fotógrafa Rosângela Luciano, do Diário de Santa Bárbara.
