Uma proposta de emenda à Lei Orgânica e quatro projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 42ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira, dia 19, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), com apoio de outros vereadores, que altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal. Esse parágrafo trata dos motivos que impedem a nomeação ou, conforme a emenda, a manutenção em cargos em comissão na Administração Municipal. Para ser aprovada em primeira discussão, essa proposta precisa contar com o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Em seguida, entra na pauta votação o Projeto de Lei nº 100/2014, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 6º da Lei 2.805/2003. O primeiro artigo alterado é relativo à denominação da Pista de Atletismo em homenagem a Gustavo Tadeu Vicente e à inclusão do currículo do homenageado na referida lei. Já a alteração do artigo 6º prevê que as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias para realização anual da prova pedestre.
Também de autoria do vereador Juca, será apreciado o Projeto de Lei 102/2014, que institui o projeto denominado ‘Uma Árvore na Calçada’, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas vias públicas da cidade.
De autoria do vereador Celso Ávila (PV), entra na pauta de votação o Projeto de Lei 104/2014, que institui o Sistema de Reuso da Água da Chuva no Município de Santa Bárbara D´Oeste, para a utilização de água não potável em Condomínios, Clubes, Entidades, Conjuntos Habitacionais e demais Imóveis Residenciais, Industriais e Comerciais.
Por fim, será apreciado o Projeto de Lei nº 105/2014, também de autoria do vereador Celso Ávila, que institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste.
