Três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo estão incluídos na Ordem do Dia da 30ª Reunião Ordinária, que será realizada terça-feira (26), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2014, que atualiza as leis municipais que disciplinam o Transporte Coletivo Urbano no Município.
Em seguida, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da administração direta municipal.
Por fim, entra na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2014, que acrescenta o artigo 2º – A à Lei Complementar Municipal nº 147 de 14 de dezembro de 2012. Essa alteração permite que servidores municipais ainda em estágio probatório possam obter licença sem remuneração, pelo período de um ano, para o acompanhamento de familiar enfermo.
Redação Câmara SBO
