
Frente aos debates em torno da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, comparece nesta terça-feira (17), às 10h, a uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com o objetivo de debater a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo, instituído pela reforma, tem vigência programada para 2027.
O percentual de 11,3% sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) gerou contestações entre parlamentares e membros do setor produtivo, que exigem esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo e debatem a possibilidade de postergar a implantação do novo encargo.
Além de Durigan, compõem a mesa de debates o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A sessão foi requerida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e realiza-se em um cenário de forte cobrança por parte da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por alterações no calendário de transição da reforma tributária.
O TCU ratificou acórdão, no encerramento de outubro, indicando uma alíquota de referência de 11,3468%. O patamar supera a projeção prévia de 9,21% divulgada pelo ministério.
A CBS corresponde à fração federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), encarregada de substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A outra fatia do IVA abrangerá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido de forma compartilhada por estados e municípios, em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Alíquota em debate
A divergência entre os índices suscitou questionamentos acerca dos parâmetros empregados para fixar a taxação. Relator da resolução encarregada de fixar a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pontuou que o índice divulgado pela corte causou estranhamento no parlamento.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.
Izalci Lucas igualmente questiona o reflexo do percentual sobre a carga tributária global. Conforme o parlamentar, a estimativa do TCU excede em mais de dois pontos percentuais as previsões que vinham sendo monitoradas pelo mercado.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.
Cabe ao Senado fixar o percentual definitivo mediante resolução. O prazo regulamentar para essa deliberação esgota-se em 15 de dezembro.
Não cumulatividade
A CBS incidirá sobre as operações de consumo de bens e serviços sob o princípio da não cumulatividade, viabilizando que as empresas utilizem créditos referentes aos tributos quitados nas fases precedentes da cadeia produtiva.
A modificação visa desburocratizar a arrecadação sobre o consumo e mitigar o efeito cascata, situação em que um imposto integra a base de cálculo de outra incidência.
Os 11,3% configuram uma alíquota de referência, adotada como parâmetro para a formatação do tributo. O patamar cobrado na prática pode oscilar conforme a natureza da transação e as desonerações previstas na lei, a exemplo de:
• Reduções de alíquotas para determinados setores;
• Isenções e hipóteses de alíquota zero;
• Regimes específicos de tributação;
• Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Desse modo, o índice referencial não traduz, obrigatoriamente, uma majoração proporcional nos preços de mercadorias e serviços. Na semana precedente, deputados articulados na discussão da reforma tributária concordaram em reavaliar isenções caso o IVA supere o teto de 26,5% estipulado na reforma tributária.
Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta o modelo estatístico aplicado pelo TCU na apuração da alíquota. A organização avalia que o percentual sugerido pode acarretar expansão da carga tributária para o parque produtivo.
Um dos pontos centrais da controvérsia reside na utilização de estatísticas de arrecadação compreendidas entre 2012 e 2021. Segundo a indústria, o horizonte temporal abrange montantes de PIS e Cofins impactados pela inclusão do ICMS e do ISS, cuja cobrança na base de cálculo foi posteriormente derrubada no âmbito judicial.
A CNI preconiza o uso de dados atualizados e a revisão de premissas consideradas no cálculo, a exemplo da expectativa de encolhimento da sonegação fiscal e do tratamento tributário conferido às compras públicas.
Por meio de ofício remetido ao ministro Dario Durigan, a associação requereu ainda que o ano de 2027 seja integralmente dedicado à continuidade dos testes da CBS, com a preservação provisória do PIS e da Cofins.
Por sua vez, a OAB defende a postergação das etapas programadas para o próximo exercício, pleiteando que a vigência inicie apenas em janeiro de 2028. A entidade alerta para riscos de insegurança jurídica, elevação nos custos de adequação e ampliação da judicialização.
Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões exercidas, o Palácio do Planalto descartou rever o cronograma da reforma tributária. Contudo, a Receita Federal articula disposições normativas para abrandar a adaptação corporativa ao novo formato.
Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas comunicou que remeterá ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para conferir um mês suplementar de prazo voltado ao acerto definitivo dos valores da CBS.
A diretriz estabelece que as companhias possam:
• Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;
• Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;
• Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
A medida tem por escopo amortecer os reflexos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição para a nova arquitetura tributária.
O Fisco também divulgou abrandamentos em exigências fiscais e providências para blindar contribuintes de boa-fé contra sanções caso enfrentem óbices operacionais na transição.
“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.
Senado tem prazo
A fixação da alíquota de referência da CBS constitui fase mandatória para a efetivação do novo sistema tributário. O Senado dispõe de prazo até 15 de dezembro para ratificar a resolução encarregada de estipular o percentual.
Na hipótese de ausência de deliberação tempestiva, vigorará de forma provisória o índice recomendado pelo TCU.
Uma eventual mitigação ou reavaliação da alíquota demanda obrigatoriamente a observância do preceito legal de salvaguarda da arrecadação federal. Conforme os parâmetros modificados, poderá ser exigida uma alteração na Lei Complementar 214/2025.
As tratativas prosseguem nesta quarta-feira (18), data em que a CAE ouvirá especialistas e delegados da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.













