O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona verbas de emendas parlamentares impositivas para o financiamento da gratuidade no transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, com a viabilidade de custear a tarifa zero aos finais de semana e feriados.
A matéria determina o repasse de, ao menos, 26,8% do total global anual das programações de execução obrigatória originadas de emendas parlamentares individuais e de bancada para o financiamento da gratuidade do transporte coletivo. O projeto resguarda as verbas direcionadas a ações e serviços públicos de saúde e determina que os recursos sejam repassados compulsoriamente aos entes federados encarregados pelos serviços.
“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Conforme o órgão, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom pontuou também a relevância da gratuidade para o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pontuou que a gratuidade do transporte público urbano representa uma “obsessão” de diversos setores, abarcando o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
Segundo a Secom, os artigos referentes ao direcionamento das verbas passarão a vigorar a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. De acordo com a exposição de motivos da matéria, a iniciativa não acarreta elevação da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, uma vez que estipula o uso de recursos dentro do teto de emendas parlamentares impositivas já fixado na Constituição Federal.
