Foto: Drogana_Gordic
Entidade afirma que medidas anunciadas pelo governo federal chegam de forma tardia e questiona a forma como o setor de apostas está sendo encerrado no país
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou o pacote anunciado pelo governo federal contra as chamadas bets e classificou as medidas como tardias e “eleitoreiras”. A manifestação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar, na sexta-feira (25), medidas que proíbem a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A avaliação da entidade é de que o governo demorou a adotar medidas para enfrentar os impactos das apostas online sobre o orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, decidiu interromper de maneira abrupta uma atividade que havia sido regulamentada no país.
A Abrasel afirma que, juntamente com outras entidades do comércio e dos serviços, já havia defendido restrições à publicidade das bets e encaminhado propostas ao Congresso Nacional.
“Há muito defendemos restrições às propagandas das bets”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel. Segundo ele, a entidade considera que a demora do governo contribuiu para o agravamento dos problemas relacionados às apostas.
Solmucci também atribuiu motivação eleitoral à decisão. Essa é uma interpretação apresentada pela própria Abrasel e não uma conclusão independente sobre a motivação do governo.
Governo proíbe exploração e publicidade das bets
A Medida Provisória nº 1.394, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, proíbe no território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das loterias de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A medida também alcança apostas esportivas e jogos online.
De acordo com o governo federal, a partir da publicação da MP ficam proibidos novos aportes nas plataformas. Os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar os valores remanescentes de suas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país. As empresas terão ainda de informar às instituições financeiras os saldos individualizados dos apostadores para viabilizar a devolução dos valores.
A publicidade também sofre restrições imediatas. Novas contratações de publicidade, patrocínios ou promoções comerciais ficam proibidas, enquanto peças já contratadas poderão continuar em circulação até 5 de outubro, conforme as regras anunciadas pelo governo.
Abrasel questiona segurança jurídica
Para a entidade que representa bares e restaurantes, a forma de implementação da medida gera preocupação entre empresários.
A Abrasel sustenta que a interrupção de uma atividade anteriormente autorizada e regulamentada pode aumentar a percepção de insegurança jurídica para quem investe no país. Na avaliação de Solmucci, decisões abruptas podem criar receio de que outros setores também sejam afetados por mudanças repentinas.
“São novamente interesses puramente eleitorais açodados que trazem enorme prejuízo e insegurança aos envolvidos”, declarou o presidente-executivo da entidade.
A Abrasel também comparou o processo de decisão sobre as bets ao debate em torno da jornada de trabalho 6×1, afirmando que, em ambos os casos, haveria influência de interesses eleitorais. Trata-se, novamente, de uma posição expressa pela entidade.
Governo relaciona medida a endividamento e saúde pública
A justificativa apresentada pelo governo federal para o pacote está relacionada à proteção das famílias, ao combate ao endividamento e aos impactos das apostas sobre a saúde pública.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o pacote anunciado inclui, além da proibição das bets, um projeto de lei que cria novos tipos penais relacionados à exploração, divulgação, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
O Ministério da Saúde informou que mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão de plataformas de apostas. O governo também apresentou dados sobre os impactos associados ao transtorno do jogo e anunciou medidas de atendimento em saúde mental.
O pacote inclui ainda o Desenrola Brasil 3.0, programa voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo o governo, a iniciativa poderá alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas.
A Medida Provisória que proíbe as bets está em tramitação no Congresso Nacional e, como ocorre com MPs, precisa ser apreciada pelo Legislativo para que sua vigência seja mantida de forma definitiva.
Debate agora envolve impacto econômico e proteção das famílias
A decisão abre uma nova frente de discussão entre governo, Congresso, empresas e entidades empresariais. De um lado, o governo sustenta que a proibição busca reduzir o endividamento e os impactos sociais das apostas. De outro, a Abrasel questiona a forma e o momento da decisão e aponta possíveis efeitos sobre a segurança jurídica e o ambiente de negócios.
O debate deverá avançar no Congresso durante a análise das medidas provisórias e do projeto de lei encaminhado pelo governo.
