Vereador quer saber quais medidas serão adotadas pelo Município para atender à legislação federal e às orientações do Tribunal de Contas do Estado
O vereador Paulo Monaro protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Requerimento nº 452/2026, por meio do qual solicita informações da Prefeitura sobre as providências que serão adotadas para cumprir a Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
O parlamentar fundamenta o pedido no Comunicado GP nº 36/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orienta os municípios paulistas a promoverem as adequações administrativas e jurídicas necessárias para garantir a aplicação da nova legislação, observando a disponibilidade orçamentária e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo Monaro, além de assegurar a valorização dos profissionais da educação infantil, o cumprimento da norma é acompanhado pelo Tribunal de Contas durante a fiscalização das contas municipais.
“O TCE orientou os municípios a adotarem as providências administrativas e jurídicas necessárias ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais abrangidos pela norma e observando, evidentemente, a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o vereador.
Pedido de informações
No requerimento, o parlamentar questiona se a Secretaria Municipal de Educação já realizou o levantamento dos cargos, funções e atribuições desempenhadas pelos profissionais da educação infantil, conforme os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
Monaro também solicita esclarecimentos sobre a existência de estudos de impacto financeiro e orçamentário para a implementação da lei, além de pedir um cronograma para a adoção das medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento.
Outro ponto abordado no documento diz respeito às ações que serão tomadas pelo Executivo para evitar eventuais apontamentos ou sanções do TCE-SP, uma vez que o órgão de fiscalização acompanhará a aplicação da legislação nos municípios paulistas.
Critérios para o enquadramento
De acordo com o vereador, o Comunicado GP nº 36/2026 estabelece que o enquadramento dos profissionais deve observar critérios objetivos, como as atribuições efetivamente exercidas, a formação exigida para o cargo e a forma de ingresso no serviço público.
Ainda conforme o comunicado, a simples nomenclatura do cargo não é suficiente para afastar a incidência da lei, cabendo aos municípios analisar cada situação de acordo com os parâmetros definidos pela legislação federal.
Para Monaro, a definição desses critérios torna necessária uma atuação rápida da administração municipal.
“Há profissionais da educação infantil aguardando a implementação da legislação federal, motivo pelo qual é necessário que a Administração Municipal esclareça de que maneira o cumprimento da norma será garantido”, destaca o parlamentar.
Acompanhamento
Agora, o requerimento segue para análise do Poder Executivo, que deverá responder oficialmente aos questionamentos apresentados pelo vereador dentro do prazo regimental, informando quais estudos já foram realizados e quais providências serão adotadas para adequar o município às determinações da Lei Federal nº 15.326/2026 e às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
