Deputada quer obrigar Estado a agir em até 24h, com prisão preventiva, quando medida protetiva for descumprida

Projeto de Lei de Rosana Valle (PL-SP) também prevê retirada de armas de fogo do agressor e maior integração entre Judiciário e Polícia para o atendimento mais ágil às vítimas de violência, sobretudo quando houver risco de morte

A escalada de casos de feminicídio no Brasil levou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) a elaborar o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025. O objetivo da matéria é tornar mais rápida a ação do Judiciário e da Polícia na proteção às vítimas. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), casos de violência doméstica demoram, em média, 429 dias para começarem a ser julgados no Brasil. Protocolado na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, nessa segunda-feira (15/12), o texto também prevê a adoção de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de descumprimento de medidas protetivas e outras ações a serem incorporadas à Lei Maria da Penha (11.340) – maior arcabouço legal brasileiro no combate à violência de gênero.

Parlamentar em segundo mandato e presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo, Rosana acredita que o combate ao feminicídio no País passa pelo endurecimento de sanções para os homens quem descumprem medidas protetivas – mecanismos que têm a finalidade de coibir e de prevenir a agressão doméstica e familiar e que vem sendo desobedecidos corriqueiramente.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), casos de violência doméstica levam até 429 dias para começarem a ser julgados no Brasil. A proposta da deputada federal do PL estabelece maior urgência na tramitação, fixando prazo de até 24 horas para que sejam expedidos mandatos de prisão preventiva – isso, quando a prisão em flagrante não for possível:

“Segundo Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2025, da DataSenado, cerca de 3,7 milhões de brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de agressão doméstica ou familiar no último ano. O que mata não é a falta de lei. É a falta de rapidez. Toda mulher que denuncia já está em risco. Quando o agressor quebra a medida protetiva, o relógio começa a correr. O Estado não pode ser lento nesta questão”, aponta a liberal.

Nos casos considerados de “iminente risco de morte”, em que há descumprimento da medida protetiva, fica determinado, conforme o PL 6.400/2025, o imediato uso de tornozeleira eletrônica pelo acusado — sem anular outras sanções, como a prisão preventiva, por exemplo.

Se houver indício de posse ou de porte de arma de fogo com o agressor, elas deverão ser apreendidas, de forma imediata, pela Polícia. A proposta também amplia a integração entre Judiciário, Ministério Público (MP), Polícia e demais serviços de atendimento às vítimas:

“A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas no Brasil, mas precisa ser modernizada para enfrentar o avanço alarmante dos crimes contra a população feminina. Não se trata de aumentar penas ou criar novas figuras criminais. Trata-se de organizar o Estado para agir quando a mulher mais precisa: no minuto em que sua segurança é rompida e sua vida passa a depender da rapidez institucional”, afirma Rosana.

Tramitação

Após o protocolo, o PL segue, agora, para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que deverá encaminhá-lo para análise e deliberação das Comissões competentes da Casa Legislativa.