Vereadores acionam o Ministério Público após votação de projeto ambiental sem audiência pública em Santa Bárbara d’Oeste

A aprovação do Projeto de Lei nº 168/2025, que institui regras para o licenciamento ambiental em Santa Bárbara d’Oeste, desencadeou uma denúncia formal no Ministério Público feita pelos vereadores Carlos Fontes, Wilson da Engenharia e Paulo Monaro. A votação ocorreu durante a 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na tarde de 25 de novembro, e os parlamentares afirmam que o trâmite desrespeitou princípios legais e constitucionais ao ser conduzido sem audiência pública, sem apresentação de pareceres técnicos ambientais e em prazo considerado insuficiente para análise.

Segundo os documentos anexados à representação, o Projeto de Lei foi protocolado pelo Poder Executivo no dia 12 de novembro e, em apenas 13 dias, chegou ao plenário para votação. Na manhã da própria sessão, o vereador Paulo Monaro protocolou um ofício solicitando a realização de uma audiência pública no dia 8 de dezembro, defendendo que o tema envolve impactos diretos na política ambiental do município e exige participação popular. O pedido, contudo, não foi acatado pela Mesa Diretora, e a base governista rejeitou qualquer tentativa de adiamento.

A ausência de consulta pública e de estudos técnicos ambientais é apontada pelos vereadores como um vício grave no processo legislativo. Eles destacam que o Ministério Público não foi envolvido previamente e que não houve tempo adequado para análise minuciosa do texto, que regulamenta procedimentos para empreendimentos com potencial impacto ambiental. No ofício enviado ao MP, os parlamentares afirmam que a falta de transparência e a condução acelerada podem violar princípios como a publicidade, a motivação e a prevenção ambiental, previstos tanto na legislação federal quanto na Lei Orgânica do Município.

A denúncia também lembra que outro projeto do Executivo relacionado ao meio ambiente, o PL 35/2025, não avançou justamente por falta de audiência pública. Após críticas, o texto foi retirado de tramitação e substituído pelo PL 168/2025, que acabou sendo encaminhado diretamente à votação sem promover o debate comunitário. Essa sequência, segundo os vereadores, reforça a necessidade de verificação por parte do Ministério Público sobre a regularidade do procedimento.

Em mensagens enviadas ao SB24Horas, o vereador Paulo Monaro classificou a condução da votação como um “abuso de poder” da presidência da Câmara. Ele afirma que sua solicitação de audiência pública foi ignorada e que a rejeição ao adiamento compromete a transparência do Legislativo. “Entramos no Ministério Público para tentar anular a votação. Votaram um projeto ambiental que foi protocolado dia 12 de novembro, sem pareceres técnicos e sem audiência pública. A Câmara está virando um setor de protocolo do prefeito”, declarou.

O projeto aprovado define diretrizes e normas do licenciamento ambiental municipal, incluindo procedimentos, prazos, fiscalização, taxas e possíveis exigências para empreendimentos considerados de impacto local. Apesar de sua complexidade, vereadores da oposição alegam que quase não houve espaço para debate e apontam trechos com expressões vagas — como “poderá” — que, segundo eles, deixam margem para interpretações subjetivas e fragilizam a segurança jurídica das políticas ambientais.

Na sessão, o projeto foi aprovado por 14 votos a 4, uma vez que os vereadores Paulo Monaro, Carlos Fontes, Wilson da Engenharia e Felipe Corá votaram contra em protesto contra o rito adotado.

O Portal SB24Horas procurou a assessoria de imprensa da Câmara Municipal e da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para esclarecer os motivos da ausência de audiência pública, a falta de pareceres técnicos e a decisão de levar o projeto ao plenário em regime tão acelerado. Até o fechamento desta reportagem, não houve retorno.