A aprovação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, inaugurou uma nova fase na regulação do ambiente online no Brasil, trazendo para o centro do debate público a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade na proteção de crianças e adolescentes. A discussão ganhou um capítulo importante nesta semana com a divulgação de um manifesto pela ABIPEA – Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto, entidade que reúne um setor estruturado, diversificado e responsável por movimentar milhões de reais em impostos e empregar milhares de pessoas em todo o país.
No documento, a ABIPEA ressalta que o mercado adulto brasileiro opera há anos com protocolos rígidos de segurança, que incluem verificação de idade, processos de moderação contínua, políticas de denúncia, treinamentos frequentes em LGPD e práticas de compliance voltadas à integridade de suas operações. A entidade afirma que a nova lei representa um avanço significativo para o país, mas alerta que sua implementação precisa ser conduzida de forma técnica, proporcional e alinhada às experiências internacionais, evitando que empresas legalizadas sejam penalizadas enquanto plataformas clandestinas continuem atuando fora do radar da regulação.
De acordo com o manifesto, a proteção a crianças e adolescentes é um compromisso inegociável, mas deve caminhar lado a lado com o respeito às liberdades dos adultos que consomem conteúdos lícitos e aos negócios que operam de maneira regular. A associação destaca que legislações de verificação de idade já foram implementadas em diversos países e que os erros cometidos no exterior demonstram a importância de modelos equilibrados, capazes de preservar tanto a segurança quanto a competitividade do setor.
A ABIPEA também reforça sua disposição em colaborar diretamente com o poder público durante o processo de regulamentação do ECA Digital. Entre as ações citadas estão o apoio técnico na elaboração de diretrizes, o mapeamento detalhado das empresas do segmento 18+ para diferenciar riscos e modelos de operação e o compartilhamento de experiências aplicadas em outros mercados. A entidade afirma que essa cooperação é essencial para garantir que o Brasil adote um sistema eficiente e adaptado à sua realidade, evitando medidas que inviabilizem negócios legais ou restrinjam o acesso responsável de adultos a produtos e serviços autorizados.
Outro ponto destacado é a importância da educação digital e sexual como complemento indispensável à regulação. A ABIPEA afirma que pretende desenvolver campanhas e materiais informativos voltados a pais, educadores e adultos, contribuindo para que as famílias estejam mais preparadas para enfrentar os desafios impostos pelo ambiente digital e para promover o diálogo dentro de casa. A associação também projeta intensificar o monitoramento das empresas filiadas, estabelecendo padrões internos que reforcem a transparência, a ética e o cumprimento da lei.
Para a entidade, o país vive um momento de amadurecimento no debate sobre segurança digital, e o setor adulto está pronto para integrar esse processo de forma responsável. O manifesto destaca que liberdade e proteção não são valores opostos, mas complementares, e que a construção de uma internet mais segura depende da colaboração entre empresas, autoridades e sociedade. Nesse cenário, proteger crianças e respeitar a autonomia dos adultos são entendidos como objetivos que podem e devem coexistir.
A versão completa e ampliada do documento, com análises e propostas detalhadas, está disponível no site oficial da ABIPEA.
