O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, a Lei nº 15.245/2025 — oriunda do Projeto de Lei nº 1.307/2023, de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR) — que implementa novas tipificações penais voltadas ao enfrentamento do crime organizado.
A nova norma cria os crimes de “obstrução de ações contra o crime organizado” e “conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado”, ambos com penas que variam entre 4 e 12 anos de reclusão, além de multa. Condenados podem cumprir pena em penitenciárias federais de segurança máxima.
A lei também amplia a proteção de autoridades e servidores envolvidos no enfrentamento de organizações criminosas — como juízes, membros do Ministério Público, delegados, policiais e seus familiares —, considerando o risco decorrente do exercício da função.
O PL 1.307/2023 foi aprovado inicialmente no Senado em maio de 2023 e, após tramitação na Câmara dos Deputados, obteve aprovação definitiva em outubro de 2025. A sanção presidencial aconteceu logo após o retorno de Lula de viagem, e a lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.
Para especialistas em segurança pública, a iniciativa representa um avanço legislativo relevante no arcabouço jurídico brasileiro para combater redes criminosas e suas estruturas de apoio político, institucional ou financeira.
“O foco em obstrução de investigações e a ampliação da proteção aos agentes são reflexos da necessidade de fechar lacunas que as facções utilizavam para operar com impunidade”, avaliam analistas.
A sanção de uma proposição formulada por Sérgio Moro e sancionada por Lula reforça o caráter de consenso institucional da medida, independentemente das linhas partidárias, evidenciando a gravidade e o alcance da questão da segurança pública no país.
VEJA TAMBÉM
Funcionários da Petrobras entram em greve por tempo indeterminado
Compras de Natal devem beneficiar 1,8 milhão de pequenos negócios em SP
Goiás é bicampeão em transparência e recebe selo Diamante da Atricon