Paulo Monaro - Foto: Divulgação
O vereador Paulo Monaro apresentou à Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 153, que obriga a afixação de placas informativas nas unidades públicas de saúde do município, com o objetivo de esclarecer a população sobre a possibilidade de entrega legal de filhos para adoção, inclusive durante a gravidez. Essas placas deverão conter, de forma clara e visível, os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude ou o Conselho Tutelar. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
A proposta estende a obrigatoriedade de afixação das placas informativas às instituições municipais de assistência social, prevendo que as mesmas deverão conter endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca e da sede do Conselho Tutelar, facilitando o acesso das gestantes aos órgãos competentes.
Segundo o autor, a intenção é informar e acolher mulheres que optem por entregar legalmente seus filhos à adoção, evitando situações de abandono e garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 13.509/2017, que regulamenta a chamada Entrega Legal. “Muitas mães enfrentam momentos de grande vulnerabilidade e não sabem que a entrega do bebê à Justiça é um ato legal e protegido. Com essa medida, queremos que as informações estejam disponíveis de forma acessível em todos os espaços de atendimento à população”, destaca o parlamentar.
O projeto de lei segue em tramitação na Câmara Municipal e, após análise das comissões competentes, será levado à votação em plenário no prazo regimental de 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.
