Foto: Dennis Moraes
O vereador Carlos Fontes apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 117/2025, que prevê isenção tarifária no transporte público coletivo municipal para pacientes com consultas especializadas ou exames previamente agendados pela rede pública de saúde em Santa Bárbara d’Oeste.
A proposta contempla usuários atendidos em unidades próprias, conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atualizado e documento que comprove o agendamento da consulta ou exame, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela unidade responsável.
O projeto garante passagem de ida e volta no dia da consulta ou exame, além do direito a um acompanhante para menores de 18 anos, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e em casos de recomendação médica formal.
Segundo o texto, caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a empresa concessionária do transporte público, regulamentar, controlar e fiscalizar a aplicação da lei, caso aprovada, em um prazo de até 90 dias a partir de sua publicação.
Na Exposição de Motivos, Carlos Fontes justificou a proposta ressaltando o impacto social da medida.
“Trata-se de política pública de baixo custo relativo e alto impacto social, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde como direito social e do dever do Município em garantir acesso efetivo aos serviços públicos de saúde”, afirmou o parlamentar.
O projeto ainda passará pelas comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será votado em plenário.
