Por Professora Bebel
A APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo obteve uma importantíssima vitória contra o projeto de privatização de escolas públicas do governador Tarcísio de Freitas e de seu secretário da Educação, Renato Feder.
Na condição de segunda presidenta da APEOESP, determinei que o departamento jurídico desse início a uma ação para suspender os efeitos dos leilões de privatização da gestão de 33 escolas estaduais, em dois lotes, que foram realizados na Bolsa de Valores de São Paulo em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024. Uma das empresas vencedoras, a Engeform, administra cemitérios na Capital. A outra empresa vencedora, também é da área de engenharia e nada tem a ver com Educação ou áreas sociais.
Nossa ação prosperou e logrou conquistar sentença que atendeu o nosso pleito. No seu despacho, o juiz da causa, Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, evidencia que “A educação, quando prestada pelo Poder Público, qualifica-se como serviço público essencial que se constitui dever do Estado, conforme definido nos artigos 6º, 24, inciso IX, e 205 da Constituição Federal que enfatizam a educação como direito social e de competência concorrente entre os entes federativos, “(…) direito de todos e dever do Estado (…)”. Dessa forma, cabe ao Poder Público garantir o acesso e a qualidade ao ensino público e proporcionar a participação ativa de todos os envolvidos na comunidade escolar.”
Faço também questão de reproduzir outro trecho brilhante da sentença, quando diz que:
“A gestão democrática transcende a atividade pedagógica em sala de aula, pois envolve a maneira pela qual o espaço escolar é ocupado e vivenciado. Muito além da “gestão” em sentido orçamentário, de edificação e preservação estrutural dos prédios. A gestão democrática da escola envolve a direção pedagógica, a participação direta de professores, estudantes, pais e mães e comunidade local, na forma como se pensam e relacionam-se os espaços que vão além da sala de aula – corredores, quadras, jardins, refeitórios etc. As decisões sobre a ocupação, uso e destino de todo o ambiente escolar dizem respeito também ao que se idealiza e pratica-se no programa pedagógico. As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos”. Esta foi justamente a tese que defendemos em nossa ação judicial.
Fico muito feliz ao constatar que no nosso poder judiciário estadual existam juízes como o Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, que estudam com profundidade as temáticas envolvidas nos autos e conseguem enxergar bem mais além da argumentação técnica, administração e financeira daqueles que pretendem transformar escolas e Educação em produtos comercializáveis em bolsa de valores. Este juiz enxerga a Educação pública no contexto do processo civilizatório de construção da cidadania e de garantia de direitos a todas e todos.
O que se percebe claramente é que, para este governo, a prioridade é sempre cortar gastos, não atender à população e valorizar os servidores públicos. Ele se recusa a abrir classes no noturno e agora quer que os estudantes da Educação de Jovens e Adultos estudem à distância, com a perda de qualidade que isso implica. Também não deu qualquer resposta para a nossa pauta de reivindicações, que protocolamos no dia 19 de fevereiro na Secretaria da Educação.
Nessa pauta, além da recuperação do poder de compra dos nossos salários e outras reivindicações, está a cobrança de medidas contra o calor extremo nas salas de aula. São Paulo, o mais rico estado brasileiro, só tem 2% de escolas climatizadas e este assunto foi objeto de Audiência Pública promovida pelo nosso mandato no dia 12 de março.
No dia 21 de março, às 16 horas, na Praça da República em São Paulo haverá assembleia estadual dos professores. A diretriz é clara: se não negociar, é greve!
Professora Bebel é deputada estadual – PT e segunda presidenta da APEOESP
