A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com apoio do Sebrae Aqui e Sala do Empreendedor, orienta sobre os serviços gratuitos que são oferecidos para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Município alerta para cobranças indevidas que o MEI pode receber, ressaltando que a única cobrança para o MEI é o pagamento da mensalidade do DAS, que é a contribuição previdenciária do empresário.
No Desenvolve S.Bárbara!, localizado no Villa Multimall, na Rua do Ósmio, 975, paralela com a Avenida Santa Bárbara, o cidadão encontra serviços e informações como:
1 – Abertura de MEI;
2 – Baixa de MEI (Encerramento do CNPJ);
3 – Alteração dos dados do MEI (endereço, atividades, dados cadastrais);
4 – Liberação do CLI – Certificado de Licenciamento Integrado (alvará, apenas para os estabelecimentos fixos de atendimento ao cliente);
5 – Abertura e encerramento de Inscrição Municipal;
6 – Emissão do boleto do DAS (mensalidade do MEI);
7 – Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (declaração de faturamento do MEI);
8 – Orientação para a Emissão de Nota Fiscal de Prestação de serviço;
9 – Parcelamento dos débitos do MEI;
10 – Orientação para gestão empresarial (finanças, marketing e vendas, pessoas, liderança, entre outros temas).
É importante ressaltar que o Governo Federal não envia nenhum tipo de cobrança para quem é MEI. Mesmo que a empresa tenha débitos, o único canal para regularização é o Portal do Governo Federal (www.gov.br/mei). O Sebrae oferece apoio e orientação gratuitos para todos esses serviços. É comum o MEI receber cobranças falsas por e-mail, SMS, WhatsApp e telefone, pois os dados de empresas são públicos no Brasil. Então, para evitar golpes, orientamos sempre procurar o site oficial do Governo Federal ou uma unidade do Sebrae Aqui.
