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Os vereadores barbarenses devem apreciar dois projetos de lei e 13 moções durante a 12ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada nesta terça-feira (09 de abril), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As duas proposições a serem discutidas e votadas são de iniciativa do vereador Eliel Miranda.
Inicialmente, a pauta traz o PL 168/2021, que institui a Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Santa Bárbara d’Oeste. Essa propositura tem por objetivo disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente; permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo.
Em seguida, os parlamentares devem apreciar o PL 170/2021, que cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD). Esse selo será outorgado às empresas estabelecidas em Santa Bárbara d’Oeste, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência, assim como às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações. Essas instituições ficarão autorizadas a expor e divulgar esse selo municipal em seus planos de comunicação e marketing.
As votações dos dois projetos da Ordem do Dia devem ser seguidas por apreciação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.
Ainda nesta sessão, devem ser apreciadas as moções de número 137 a 147, 149 e 150/2024.
