Vereador Eilel Miranda protocola quatro projetos de lei

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou quatro projetos de lei na secretaria da Câmara Municipal. O PL 277/2023 autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública Municipal, com o objetivo de possibilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Município; propiciar o conhecimento e despertar a valorização e a preservação do patrimônio cultural, artístico e turístico barbarense; e desenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial.

O PL 278/2023 cria o Programa Escola Segura, voltado à capacitação de servidores da rede escolar municipal para a proteção pessoal, de alunos e outros indivíduos presentes no local, em situações de invasão e risco de vida, por meio de aulas de defesa pessoal aos profissionais. As diretrizes do programa são capacitar profissionais da rede escolar municipal para prevenir e defender-se de eventuais ataques contra si, contra os alunos ou contra outros indivíduos presentes no local; e monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção dos alunos e a responsabilização dos agressores/autores de violência.

O PL 279/2023 autoriza o Poder Executivo a criar a Farmácia 24 Horas na Rede Municipal de Saúde, a funcionar nos prontos-socorros, de forma ininterrupta, durante os sete dias da semana. De acordo com a propositura, os medicamentos a serem distribuídos serão os de características típicas de pronto-socorro e somente serão liberados com a devida prescrição e autorização médica. A proposta prevê, ainda, que os médicos dos prontos-socorros poderão ser orientados a, preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia 24h.

E, por fim, o PL 280/2023 torna obrigatória a participação de pelo menos um representante da empresa responsável pela iluminação pública de Santa Bárbara d’Oeste nas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), realizadas sempre na última quinta-feira de cada mês, a partir das 16 horas, no plenário da Câmara Municipal.