A Câmara Municipal de Americana irá realizar duas audiências públicas para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023 e o projeto de lei nº 71/2023, ambos de autoria do Poder Executivo, que tratam do sistema de esgotamento sanitário do município de Americana.
As audiências acontecem nos dias 12 de julho e 09 de agosto no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, serão abertas ao público e terão transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
O PELOM nº 2/2023 altera a Lei Orgânica do Município permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município.
De acordo com o Poder Executivo, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008. As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
Já o projeto de lei nº 71/2023 dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Americana. O projeto atualiza o plano municipal em vigor desde 2016, elaborado segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
“O Plano Municipal é um importante instrumento normativo de planejamento e de desenvolvimento sustentável. Trata-se do aprimoramento do conjunto de serviços, infraestrutura e instalações que compõe o sistema de esgotamento sanitário municipal, mediante ampliação de medidas adequadas ao adensamento populacional ao longo dos próximos anos, garantindo-se, ademais, o atendimento de necessidades globais e essenciais da população”, defende o Poder Executivo na justificativa do projeto.
Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://camara-americana.sp.gov.br/audienciaspublicas/esgotamentosanitario
