Os vereadores barbarenses acataram um veto do Poder Executivo Municipal e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo e aprovaram dois projetos de lei, nesta terça-feira (23 de maio), durante a 19ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.
Inicialmente, foi acatado o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, assinado pelo vereador Felipe Corá (Patriota), com apoio de outros nove parlamentares, que altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 54/2009) e, na prática, prevê que os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por lei municipal, em 1° de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que assegura a reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A próxima proposta apreciada em plenário e acatada foi o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 68/2023, do vereador Eliel Miranda, que dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa no transporte coletivo sem a realização de audiências públicas demonstrando as melhorias correspondentes.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 380 mil, no quadro de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da Câmara Municipal. O recurso será proveniente da própria Câmara, com a anulação parcial da despesa com obras e instalações. As mudanças propostas pelo Executivo foram solicitadas pela Câmara, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Prevista na Ordem do Dia, a votação do Projeto de Lei nº 50/2023, de iniciativa do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos), foi adiada a pedido do autor. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, orgânicas, de artesanato e similares e dá outras providências.
AUDIÊNCIA E EXTRAORDINÁRIA – O presidente da Câmara Municipal anunciou a realização de audiência pública, na quinta-feira (25 de maio), a partir das 19h, no plenário da Câmara, para discussão do Projeto de Lei nº 179/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subsídio para contribuir com o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo Urbano. Em seguida, Monaro convocou uma reunião extraordinária, a realizar-se às 21h, para votação do projeto em questão.
