Termina nesta sexta-feira (12) o prazo para a impugnação das candidaturas para a eleição do Conselho Tutelar, em Americana. De acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (CMDCA), órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), até o momento 26 candidatos estão habilitados para participar da eleição para a gestão 2024/2027 do órgão municipal. As inscrições foram encerradas na última sexta-feira (5).
Na próxima segunda-feira (15), se houver candidatos impugnados eles serão notificados, para então, nos dias 16 e 17 de maio, poderem apresentar a sua defesa.
A eleição do Conselho Tutelar será no dia 1º de outubro e a no dia 10 de janeiro de 2024 acontecem a nomeação e posse dos conselheiros eleitos.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
“Esta eleição será de extrema importância para o município, pois o Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo ajudar a família, a sociedade e o Estado a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-as contra toda forma de negligência, exploração e violência”, disse a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Juliani Hellen Munhoz Fernandes.
Por Manoela Fonseca (MTB – 79.672)
Fotos: Marilia Pierre
