O vereador Thiago Martins (PV) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações e providências da prefeitura sobre a elaboração do plano de carreira para os servidores públicos da Guarda Municipal de Americana.
De acordo com o parlamentar, o plano de carreira é uma exigência da lei federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral dos guardas municipais. “Desde 2017 venho cobrando através de requerimentos a elaboração do plano de cargos e carreiras e o retorno que recebemos é que teria que ser passado por uma análise e jurídica e financeira”, aponta.
No documento Thiago ressalta ainda que a Prefeitura encaminhou para a Câmara um projeto autorizando até doze horas contínua de trabalho, além da jornada normal dos membros da GAMA podendo acarretar penalização no futuro. “Essa medida acaba sendo uma formalização do ‘bico’ que os guardas podem fazer em escolas ou em outros locais públicos e essa medida pode acarretar penalização no futuro por ações judiciais”, defende.
No requerimento, o autor pergunta se a administração teve acesso aos estudos e às propostas para o plano de carreira feitas pelas comissões responsáveis a partir de 2016; se houve estudos mais recentes sobre o tema e em qual etapa de elaboração o plano de carreira se encontra; e o prazo estimado para aprovação. Pede ainda os estudos de viabilidade jurídica e financeira.
“Nenhuma das garantias, que são direitos da Guarda, estão sendo devidamente preservadas sem o plano de carreira instituído. O apelo em coro é para que o prefeito Chico Sardelli, que foi um defensor ferrenho da categoria enquanto deputado, regularize a situação com urgência”, conclui Martins.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (2), e encaminhado à prefeitura para resposta.
