Comissão analisa aspectos constitucionais, gramaticais e lógicos de proposituras

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira analisou 16 projetos na reunião desta quarta-feira, 26 de abril. Três receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Substitutivo Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 192/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e demais receitas por meio de cartão de débito ou crédito.

Projeto de Lei Nº 82/2022, do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Eliete Olivia da Silva à Rua Projetada 6 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023, do vereador Adir Almeida (PDT), concede o Título de Cidadão Limeirense a Roberto Carlos Montanha, pelos serviços prestados à população de Limeira.