Os vereadores barbarenses aprovaram sete projetos de lei durante a 2ª Reunião Ordinária deste ano, realizada na tarde desta terça-feira (24), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Inicialmente, foi aprovado o PL 216/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal 4.284/2022, relativa a convênio entre a Prefeitura e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). A proposta prevê o repasse mensal de R$ 301,3 mil à APAE, tendo em vista a inclusão de sessões de fonoaudiologia domiciliar no convênio já existente entre a entidade e o Município.
Na sequência, foram aprovados cinco projetos assinados pelo vereador Eliel Miranda (PSD). O PL 78/2021 prevê a divulgação dos gastos com publicidade pela Administração Municipal; o PL 134/2021 trata da divulgação pela Prefeitura da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); o PL 136/2021 institui o direito de acesso do contribuinte municipal a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária; o PL 139/2021 consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, de acordo com as normativas nacionais e a legislação municipal relativa ao tema; e o PL 153/2021 institui o programa Bueiro Ecológico.
Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 132/2022, de autoria do vereador Júlio César Santos da Silva, o Kifú (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e privadas de oferecerem atendimento preferencial a portadores de fibromialgia, ataxia e lúpus durante todo horário de expediente.
Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções 510/2022, 2 a 4, 7 a 9, 11, 13 a 15, 17 e 18/2023.
MOÇÃO – Durante esta reunião, o vereador Kifú entregou, em mãos, a Moção de Aplauso nº 03/2023, ao cabo PM Batista e ao soldade PL Livon, homenageados pelo salvamento da vida do bebê Cainan. Durante a homenagem, a capitã Carolina Pádua Rosa, comandante da 2ª Cia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Interior, compôs a mesa de honra.
