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Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei e um projeto de resolução, além de duas moções, nesta terça-feira (13 de dezembro), durante a 46ª Reunião Ordinária do ano, a realizar-se a partir das 14h no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Esta é a última sessão ordinária de 2022, uma vez que o recesso parlamentar de final de ano, previsto no artigo nº 31 da Lei Orgânica Municipal, tem início no dia 15 de dezembro.
Inicialmente, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria dos vereadores Bachin Jr. (MDB) e Celso Ávila (PV), que acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n° 103/ 2010, o Código de Posturas do Município. Na prática, o projeto autoriza e regulamenta que, além das estruturas realizadas em tendas comuns, seja possível a utilização de trailers pelos comerciantes em feiras livres da cidade. A votação de proposta deve ser seguida pela apreciação de emenda assinada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.
Em seguida, os parlamentares devem votar o Projeto
de Resolução nº 03/2022, de iniciativa de Mesa Diretora da Casa de Leis, que regulamenta a concessão do auxílio transporte ou teletrabalho aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
Ainda nesta reunião, a pauta de votação traz as moções nº 499 e 501/2022, por meio da qual o vereador Arnaldo Alves (PSD) apela à Secretaria Estadual de Educação pela reforma e revitalização do passeio público no entorno da Escola Estadual Professora Laura Emmie Pyles, no Jardim Pérola; e aplaude o atleta barbarense Romário Luiz de Souza pela conquista do título da Copa América 2022 com a Seleção Brasileira de FUT7.
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo). Com o término do recesso parlamentar no dia 14 de janeiro de 2023, as reuniões ordinárias serão retomadas no dia 17 de janeiro do próximo ano.
