O prefeito Rafael Piovezan protocolou o Projeto de Lei nº 98/2022, relativo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2023, com expectativa de orçamento de R$ 777,6 milhões. A LDO é parte integrante do planejamento orçamentário do Município e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.
De acordo com o projeto, as receitas e as despesas serão estimadas com base na previsão de inflação acumulada em 2022, meta da inflação e crescimento do PIB para 2023, assim como de acordo com a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês e a mês. Ainda de acordo com a propositura, na fixação de despesas e na estimativa de receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá priorizar investimentos nas áreas de saúde e educação; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental; e o princípio do equilíbrio orçamentário.
Na Exposição de Motivos, o chefe do Executivo ressalta que a elaboração da LDO para o exercício financeiro de 2023 apresenta como fundamento básico às diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, referente às despesas de capital, às delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, contempladas no projeto de lei a ser submetido e aprovado por esta Casa Legislativa, que fixa o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública e dispõe sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).
