Um veto do Poder Executivo e um projeto de lei, além de cinco moções, estão previstos na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada na terça-feira (15 de março), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves.
Inicialmente, deve ser apreciado o veto parcial do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 209/2021, de autoria do prefeito Rafael Piovezan (PV), relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual estima receita e fixa despesa da Administração Municipal para o exercício financeiro 2022. O veto trata especificamente de emenda assinada pelo vereador Eliel Miranda (PSD), a qual incluiu no projeto em questão anexo intitulado “Emenda Impositiva”. Segundo consta nas Razões do Veto, a emenda é dotada de inadequação legislativa, uma vez que aumenta as despesas para o próximo exercício sem a previsão de anulação de outras.
Na sequência, deve ser votado o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do vereador Bachin Jr. (MDB), que dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados de Santa Bárbara d’Oeste, em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais.
Por fim, a Ordem do Dia traz as moções nº 65 a 70/2022.
Não há restrições quanto à presença de público na sede da Casa de Leis e também é possível acompanhar a transmissão das sessões camarárias, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
