Votação contra a taxa de lixo foi unânime. Projeto faz parte do marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei federal nº 14.026/2020
foi Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei e um projeto de lei complementar, além de 11 moções, durante a 46ª Reunião Ordinária, promovida nesta terça-feira (14), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Esta foi a última sessão ordinária de 2021, uma vez que o recesso parlamentar de final de ano, previsto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, tem início amanhã (15) e segue até 14 de janeiro.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 265/2021, de iniciativa do prefeito Rafael Piovezan (PV), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 15 milhões na Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Financiamento à infraestrutura e Saneamento (FINISA). Foram contrários à proposta os vereadores Carlos Fontes (PSL); Felipe Corá (Patriota); Eliel Miranda (PSD); Isac Sorrillo (Republicanos); e Nilson Araújo Radialista (PSD).
A seguir, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que institui a campanha permanente de conscientização dos condutores de veículos “Essa vaga não é sua nem por um minuto”, em relação às vagas de estacionamento privativo para portadores de deficiência física e idosos em Santa Bárbara d’Oeste.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de autoria do Poder Executivo, a “taxa do lixo”, foi rejeitado por unanimidade. A proposta dispõe sobre o custeio, pela utilização efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, em atendimento à Lei Federal nº 14.026/2020, por meio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS).
Por fim, foram aprovadas as moções nº 561 a 567, 570, 571, 582 e 583/2021.
