O vereador Marcos Caetano (PL) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a proibição de instalação e o funcionamento de banheiros unissex no município. A proposta abrange estabelecimentos comerciais, prédios e espaços públicos, escolas e instituições.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que desta forma serão inibidos casos de importunação sexual, assédio ou constrangimentos e, ao mesmo tempo, garantida a privacidade. O parlamentar cita que o banheiro unissex é um espaço de uso coletivo que pode ser usado por qualquer indivíduo, independente de sexo, e que isso, na sua avaliação, fere o princípio do direito à intimidade e à privacidade, além de ocasionar constrangimentos.
“É inaceitável que mulheres e crianças sejam vítimas de insegurança, sendo obrigadas a dividir o banheiro com homens. Não é uma questão de gênero, mais sim de ajudar a protegê-las. As mulheres devem ser protegidas de qualquer constrangimento e invasão de sua privacidade. Não se trata de discriminação ou homofobia, mas um resguardo jurídico para quem não se sente confortável com tal situação”, afirma Marcos Caetano.
O projeto de lei faz exceção aos casos de estabelecimentos públicos ou privados que tenham banheiros de uso familiar – nos quais os pais podem acompanhar os filhos com até dez anos – ou ainda quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, mas frisa a condição de que este seja de uso individual. A proposta prevê ainda multa de duzentas unidades fiscais do estado de São Paulo (Ufesps) – R$ 5.818,00 em valores atualizados – para quem desrespeitar a norma.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
