A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia protocolou nesta quinta-feira (20), na Secretaria de Governo, apontamentos feitos pela Controladoria da Câmara acerca do Projeto de Lei nº 162/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento, dando outras providências.”. As irregularidades do projeto foram apresentadas ao secretário de Governo, Rodrigo Maiello, pelos vereadores Emerson Luis Grippe (SD), Antonio Pereira (PT) e Wilson de Araújo Rocha (PSDB), respectivamente, presidente e membros da comissão.
Em reunião esta semana, a Comissão de Finanças analisou nove projetos em tramitação na Câmara. O único projeto a receber parecer contrário, com base nos apontamentos da Controladoria, foi o Projeto de Lei nº 162/2013. De acordo com a Controladoria, o projeto “deveria contemplar a vedação de concessão de adiantamento a agentes políticos”, ou seja, o adiantamento deveria ser concedido apenas a servidores, excluindo-se secretários e o prefeito Denis Andia.
Além disso, a Controladoria do Legislativo relatou que, em relação às despesas de viagem, “seria bom constar a necessidade de se mostrar, de forma clara, o objetivo da missão oficial e nome de todos os que dela participarão, além de relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados”. Também falta ao projeto “a vedação de concessão a responsável por dois adiantamentos”.
“Fizemos este protocolo no Governo para ciência do Executivo e providências que eles julgarem necessárias. Poderíamos ter feito emendas, mas todos sabem que o prefeito tem maioria na Câmara. Agora, se quiserem, eles podem corrigir o projeto pelo parecer da Controladoria do Legislativo”, afirmou Bebeto.
O presidente da comissão também citou que os projetos do Poder Executivo referentes ao plano de cargos e salários do DAE (Departamento de Água e Esgoto) ainda não foram entregues à Comissão de Finanças.
PARECERES FAVORÁVEIS
Receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 19/2014, do vereador Joi Fornasari (SD), que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários situados no Município de Santa Bárbara d’Oeste.”; Projeto de Lei nº 18/2014, do vereador Carlos Fontes (DEM), que “Dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.”; Projeto de Lei Complementar nº 17/2014, do vereador Giovanni Bonfim (PDT); que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 22/2014, do vereador Celso Ávila (PV), que “Dispõe sobre a fixação dos nomes dos coordenadores e demais conselheiros locais de saúde em todas as UBS, Prontos Socorros e do COMUSA, assim como as datas e horários das reuniões mensais, neste município.”; Projeto de Lei nº 190/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool, no município de Santa Bárbara d’Oeste.”; Projeto de Lei nº 01/2014, do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, dando outras providências.”; Projeto de Lei Complementar nº 08/2014, do Poder Executivo, que “Altera a Seção IV e o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 92 de 16 de novembro de 2010, dando outras providências.”; e Projeto de Lei 14/2014, também do Executivo, que “Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar Convênio – ARISP.”.
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Câmara de Santa Bárbara d’Oeste
