O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que proíbe, no município, instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que o assédio intenso de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer com oferta de empréstimos consignados. Malheiros lembra que ainda não há em vigor regras reguladoras para essas ações com foco neste público específico e cita que essa forma de contratação desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
“Não é difícil ouvir de conhecidos ou familiares casos de contratação de empréstimo financeiro de forma equivocada por um aposentado ou pensionista. Muitos o fazem sem a plena capacidade de conhecimento do que estão contratando e a consequência é o acúmulo de processos no Poder Judiciário e o sofrimento do contratante, gerando estresse e comprometendo a saúde de idosos”, frisa Malheiros.
O texto do projeto determina multa de R$ 200 mil por contrato celebrado para a instituição financeira que desrespeitar a proibição. A reincidência da infração dentro do mesmo ano fiscal resultaria, além da aplicação da multa, na exclusão da inscrição municipal da instituição.
“Além disso, os empréstimos celebrados por meio telefônico possibilitam fraudes em contratos, como falsificação de assinaturas ou empréstimo sem autorização do contratante. Recentemente a mídia nacional tem noticiado que vários aposentados e pensionistas protocolaram reclamações junto a órgãos de proteção ao consumidor relacionadas a fraudes em contratos de empréstimos consignados”, reforça o autor.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
