O prefeito Rafael Piovezan (PV) protocolou, na última sexta-feira (13), o Projeto de Lei 174/2021, que autoriza a concessão de subsídio para contribuir para o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo, no valor mensal de R$ 120 mil, cujo repasse à concessionária responsável pelo serviço será realizado entre os meses de agosto e dezembro de 2021.
Ainda de acordo com o projeto, esse valor mensal do subsídio será suportado pelo Fundo Municipal de Transporte, sendo que na eventual insuficiência de saldo, o Município fica autorizado a complementar esse valor. Para receber esses valores, a concessionária deverá comprovar regularidade no recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, assim como perante o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), contribuições previdenciárias de terceiros e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
De acordo com o projeto, essas medidas excepcionais visam a assegurar o transporte da população usuária, a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda, minimizando os impactos financeiros negativos ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano, em face da redução do número de passageiros pagantes, provocada pela pandemia de Covid-19.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito destaca que a tarifa técnica apresentada pela comissão tarifária foi de R$ 5,70, enquanto a tarifa fixada, a partir de 1º de agosto, foi de R$ 4,85, para minimizar o impacto financeiro aos usuários. “A instituição do subsídio é indispensável para o equilíbrio da operação”, afirmou.
