De autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), foram protocolados, nesta semana, dois projetos de lei na Câmara Municipal. O primeiro deles, o Projeto de Lei 169/2021, dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Currículo Escolar de Santa Bárbara d’Oeste. Já o segundo, o Projeto de Lei 170/2021, cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD).
De acordo com o Projeto de Lei 169/2021, o Sistema Municipal de Educação de Santa Bárbara d’Oeste deve adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da LIBRAS no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem. Para garantir esse atendimento especializado, a Prefeitura deverá, entre outras medidas, promover cursos de formação de professores para o ensino e uso da LIBRAS; para a tradução e a interpretação dessa língua para o português e para o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas ou mudas.
Já o Projeto de Lei 170/2021 cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD). Esse selo será outorgado às empresas estabelecidas em Santa Bárbara d’Oeste, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência, assim como às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações. Essas instituições ficarão autorizadas a expor e divulgar esse selo municipal em seus planos de comunicação e marketing.
Sobre o projeto relativo à inclusão da LIBRAS no currículo escolar, Eliel Miranda explica que já existe legislação determinando que os sistemas de ensino estaduais garantam a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais. “A presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral”, afirmou.
A respeito do selo PCD, o vereador destaca a propositura pretende colaborar com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente estimulando a adoção de medidas contundentes por empresas, ONGs, instituições religiosas e pelas demais instituições e organizações em relação à sua inclusão.
